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Aplicação da Lei da Dosimetria está parada no STF há seis meses

Apesar da promulgação da lei pelo Congresso em maio, condenados pelo 8 de Janeiro e por outros crimes não serão beneficiados até que STF decida se a norma é constitucional

Fonte: CNN Brasil9 de novembro de 2026 às 04:00

Aplicação da Lei da Dosimetria está parada no STF há seis meses — Imagem divulgada pela fonte: CNN Brasil

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