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Este conteúdo apresenta um resumo da publicação de CNN Brasil. Para conhecer os detalhes e acompanhar eventuais atualizações, consulte a fonte original.
Proposta do Executivo esteve parada por meses no Senado e "emperrou" após impasse do governo em relação à redução da maioridade penal; apesar da discordância com a oposição, o texto foi unânime no plenário

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